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TSE decide que condenação em segundo grau por lesão corporal contra mulher causa inelegibilidade

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O Tribunal Superior Eleitoral definiu por unanimidade, nesta quinta-feira (29), que a condenação confirmada em segundo grau por lesão corporal contra mulher enquadra o réu na Lei da Ficha Limpa. Com base nessa interpretação, o tribunal barrou o registro da candidatura do advogado João Francisco de Assis Neto, que disputava uma vaga de deputado federal por Alagoas. A contestação contra a candidatura foi apresentada pelo senador Renan Calheiros, e a decisão ratifica o entendimento que já havia sido adotado por maioria no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

Equiparação legal e fundamentos do julgamento

Durante a análise do caso, os ministros entenderam que a agressão decorrente de gênero compartilha a mesma centralidade legal de delitos como o feminicídio. Por essa razão, a decisão de órgão colegiado é comparada aos crimes contra a vida e a dignidade sexual, resultando em oito anos de inelegibilidade contados a partir da data do julgamento. A situação analisada refere-se à condenação do advogado pela Justiça de Alagoas no ano de 2025, após ser responsabilizado por empurrar a esposa em um piso escorregadio, fato que gerou ferimento grave no queixo e necessidade de cirurgia.

Aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa

A Justiça Eleitoral destacou que a Lei da Ficha Limpa requer unicamente o posicionamento tomado por tribunal colegiado, que no processo em questão foi a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, sendo irrelevante que a ação ainda não tenha transitado em julgado, já que as apelações da defesa não possuem efeito suspensivo. O relator, ministro Dias Toffoli, ressaltou que a medida garante a proteção material à integridade da mulher sem criar nova modalidade restritiva. O presidente da Corte, ministro Kássio Nunes Marques, considerou a deliberação histórica, acompanhado pelos ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Ricardo de Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e André Mendonça.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: TSE Lei da Ficha Limpa Direito Eleitoral Justiça Eleitoral Violência Contra a Mulher Alagoas

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