O Senado aprovou um requerimento para pedir explicações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins em janeiro de 2027.
A decisão ocorreu após especialistas questionarem as estimativas de sonegação e inadimplência utilizadas pelo TCU durante uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os parlamentares buscam acesso a estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que fundamentaram a recomendação do TCU para 2027.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Casa, apresentou o pedido de explicações ao Ministério da Fazenda. A Contribuição sobre Bens e Serviços é um imposto que visa substituir os atuais PIS e Cofins em janeiro de 2027.
A alíquota de referência para a CBS será definida pelo Senado até o dia 15 de dezembro. Se não houver decisão no prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU. O principal ponto de discussão é o chamado hiato de conformidade, indicador que mede a diferença entre os tributos devidos e os efetivamente arrecadados.
O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu uma estimativa de 15,9% para o índice em questão. No entanto, alguns especialistas consideram essa porcentagem excessivamente cautelosa, especialmente diante das medidas previstas na reforma tributária.
Entre essas iniciativas está o split payment, um sistema que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento. O senador Braga solicitou à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10% para avaliar os impactos sobre a alíquota.
Alguns especialistas apresentaram estimativas inferiores aos 11,3% recomendados pelo TCU. Por exemplo, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) calculou que a alíquota seria de apenas 8,62%, considerando cenários sem incentivos ou renúncias fiscais.
Outro especialista, Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, apresentou uma estimativa de 10,3% baseada na vinculação obrigatória entre documentos fiscais e pagamentos por Pix e cartão. Ele argumentou que o cruzamento automático dessas informações poderia reduzir a sonegação e projetou ganhos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu os 11,3%, mas afirmou que a tributação média efetiva seria de aproximadamente 8,5% devido às isenções e reduções previstas na reforma.
Entre os principais pontos destacados está a redução de impostos para setores específicos, como hotéis e restaurantes que terão descontos de 40%, enquanto educação, cultura e imprensa serão beneficiadas com uma diminuição de 60% nos tributos. Além disso, determinadas atividades de profissionais liberais também receberão redução de imposto em 30%. A cesta básica terá isenção total.
O presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial era de uma alíquota de 9,21%, mas após as alterações feitas pelo Congresso, essa porcentagem subiu para 11,3468% e foi arredondada para 11,3%. Durigan rejeitou o adiamento da reforma até 2028, mas admitiu que ajustes podem ser necessários para facilitar a adaptação das empresas.
Na audiência seguinte, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) questionou a transparência na metodologia utilizada pelo tribunal e alertou sobre as consequências da falta de conhecimento prévio dos preços em 2027. A Ordem dos Advogados do Brasil classificou os cálculos como uma 'caixa-preta' e defendeu o adiamento da reforma, alegando insegurança jurídica.
O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS afirmou que a definição da Contribuição sobre Bens e Serviços pode limitar os espaços de tributação dos estados e municípios. A transição para essa nova alíquota está prevista para ocorrer em 2027.
Afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027.
Esses benefícios incluem cashback e reduções de impostos sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações. Com o encerramento das audiências, a Comissão de Assuntos Econômicos deverá aprofundar a análise das metodologias antes da definição da alíquota.
O Senado tem cerca de um mês para tomar a decisão final sobre a reforma tributária.

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