O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou um relatório crítico sobre o acompanhamento das políticas e programas governamentais. O Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo, elaborado pela Comissão Mista de Orçamento, destaca a falta de monitoramento de resultados por parte dos gestores nos diversos programas analisados.
Entre as políticas examinadas, o TCU identificou que 7 das 52 existentes não contam com esse tipo de acompanhamento. Esses programas somam um custo significativo de quase R$ 45 bilhões e incluem ações como o Programa Criança Alfabetizada, cuja meta é alfabetizar 80% das crianças até o final do 2º ano em 2030.
O relatório também aponta que alguns estados estão utilizando poucos recursos para alcançar melhorias, enquanto outros usam mais e não apresentaram avanços. Além disso, a análise mostrou que as filas de espera nos procedimentos do Programa Agora Tem Especialistas continuam elevadas e desiguais entre as regiões.
A Lei da Informática, que concentra 41% dos incentivos fiscais na área de Ciência e Tecnologia, apresenta pouca transparência sobre resultados. A gestão prioriza a análise da conformidade das empresas para concessão do benefício.
Em contraste com o passado, quando houve uma tendência de queda nas mortes no trânsito até 2019, os números voltaram a subir em 2024. Nesse ano, foram registrados 37.150 óbitos, dos quais 41,6% eram de motociclistas.
A verba para educação de trânsito sofre contingenciamento superior a 80%, e os valores liberados não são totalmente executados. Além disso, apenas 22% dos recursos da área destinada à gestão de riscos e desastres é gasto em prevenção.
A maior parte do orçamento para essa área é utilizada em respostas por crédito extraordinário, sendo cerca de 60% executado pelos estados e municípios. Isso dificulta a verificação do uso correto desses recursos.
Em relação à universalização dos serviços postais, quase 30% dos municípios têm apenas os Correios como órgão federal permanente, com distribuição irregular nas metrópoles.
No Plano de segurança pública, não há avaliação de resultados porque certas metas não possuem ponto de partida ou já haviam sido cumpridas na criação do plano. As conclusões e recomendações aprovadas pelos ministros do tribunal foram encaminhadas para os ministérios responsáveis.

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