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Projeto de Lei estabelece prazo de 15 dias para devedor contestar cobrança judicial

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Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê a fixação do prazo de 15 dias para que o devedor apresente contestação em cobranças judiciais. A medida é voltada para procedimentos que envolvem penhora, depósito de garantia ou avaliação de bens, visando ajustar as regras processuais vigentes.

Mudanças no Código de Processo Civil

Com o objetivo de alterar o Código de Processo Civil (CPC), o texto reavalia as exigências atuais da legislação, que impõem ao réu a obrigação de declarar de imediato o valor tido como devido com o envio do cálculo detalhado e atualizado. Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) argumenta que a adequação garante o fortalecimento da ampla defesa nas ações sem comprometer o andamento das execuções.

A expectativa apresentada pelo parlamentar é de que a alteração ajude a diminuir alegações genéricas e eventuais nulidades no decorrer do processo. O efeito esperado é o aumento da segurança jurídica para as partes envolvidas e para o próprio Judiciário.

Próximas etapas de tramitação

A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise conclusiva. Antes de se tornar lei, o texto necessita do aval da Câmara dos Deputados.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Câmara dos Deputados Código de Processo Civil Jonas Donizette Justiça 15 dias cobrança judicial

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