Projeto de Lei estabelece prazo de 15 dias para devedor contestar cobrança judicial
Proposta na Câmara fixa prazo de 15 dias para contestação de dívida em cobranças judiciais e altera o Código de Processo Civil para dar segurança jurídica.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê a fixação do prazo de 15 dias para que o devedor apresente contestação em cobranças judiciais.
A medida é voltada para procedimentos que envolvem penhora, depósito de garantia ou avaliação de bens, visando ajustar as regras processuais vigentes.
Mudanças no Código de Processo Civil
Com o objetivo de alterar o Código de Processo Civil (CPC), o texto reavalia as exigências atuais da legislação, que impõem ao réu a obrigação de declarar de imediato o valor tido como devido com o envio do cálculo detalhado e atualizado.
Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) argumenta que a adequação garante o fortalecimento da ampla defesa nas ações sem comprometer o andamento das execuções.
A expectativa apresentada pelo parlamentar é de que a alteração ajude a diminuir alegações genéricas e eventuais nulidades no decorrer do processo.
O efeito esperado é o aumento da segurança jurídica para as partes envolvidas e para o próprio Judiciário.
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