ELITE JF
Toque para começar

Projeto de Lei estabelece prazo de 15 dias para devedor contestar cobrança judicial

Proposta na Câmara fixa prazo de 15 dias para contestação de dívida em cobranças judiciais e altera o Código de Processo Civil para dar segurança jurídica.

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê a fixação do prazo de 15 dias para que o devedor apresente contestação em cobranças judiciais.
A medida é voltada para procedimentos que envolvem penhora, depósito de garantia ou avaliação de bens, visando ajustar as regras processuais vigentes.
Mudanças no Código de Processo Civil
Com o objetivo de alterar o Código de Processo Civil (CPC), o texto reavalia as exigências atuais da legislação, que impõem ao réu a obrigação de declarar de imediato o valor tido como devido com o envio do cálculo detalhado e atualizado.
Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) argumenta que a adequação garante o fortalecimento da ampla defesa nas ações sem comprometer o andamento das execuções.
A expectativa apresentada pelo parlamentar é de que a alteração ajude a diminuir alegações genéricas e eventuais nulidades no decorrer do processo.
O efeito esperado é o aumento da segurança jurídica para as partes envolvidas e para o próprio Judiciário.

Informação de Verdade,
onde você estiver.

Continue acompanhando esta cobertura completa no nosso portal oficial.

LER MATÉRIA COMPLETA
WWW.ELITEJF.COM.BR