Juiz de Fora

Projeto de Lei 2462/26 busca garantir direitos e proteção para mulheres ribeirinhas no Brasil

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Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca garantir direitos e proteção para mulheres ribeirinhas em todo o país. O Projeto de Lei 2462/26 cria a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das mulheres ribeirinhas, com o objetivo de promover a justiça territorial, a inclusão social e o avanço sustentável dessas populações no Brasil.

Definição e Relevância Social

A definição legal da proposta abrange quem vive em zonas rurais ou de difícil acesso próximas a rios, lagos e igarapés, cujas subsistência e cultura estão diretamente ligadas aos ecossistemas aquáticos e florestais. A autora da proposta, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), destaca a relevância social dessas moradoras, que atuam como produtoras de alimentos, guardiãs de saberes tradicionais e líderes na preservação ambiental.

Diretrizes para Saúde, Educação e Economia

O texto define regras para a atuação do poder público em várias esferas. Na saúde, o projeto exige unidades adaptadas, atenção básica e garantia de direitos reprodutivos. Na educação, a matéria assegura o acesso à rede de ensino com metodologias adequadas à realidade local, como a pedagogia da alternância e programas de alfabetização.

Para gerar renda e garantir a autonomia econômica, a proposta propõe crédito rural adaptado, assistência técnica e apoio a cooperativas, além de incluir moradia adequada e saneamento no escopo. O texto também protege as moradoras contra violências e assegura sua participação em conselhos comunitários, ficando a coordenação a cargo do governo federal.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e ainda precisará passar pelo Senado para virar lei.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Mulheres Ribeirinhas Projeto de Lei 2462/26 Câmara dos Deputados Dilvanda Faro Governo Federal

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