O Procon Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu um alerta oficial sobre as novas normativas que regem o setor de aviação civil no estado. A implementação das diretrizes ocorreu nesta segunda-feira (26/10), trazendo alterações significativas nas obrigações das empresas aéreas, além de estabelecer novas regras voltadas para a transparência nas informações repassadas aos consumidores.
Principais mudanças na regulamentação da Anac
As atualizações normativas decorrem da Resolução 813, de 2026, emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que substitui e atualiza a Resolução 400, de 2016. Entre as modificações introduzidas pelo normativo, destaca-se a alteração nas exigências de comunicação imediata pelas companhias aos passageiros em ocorrências de atrasos superiores a uma hora, embora as demais assistências materiais obrigatórias continuem vigentes para o setor.
Posicionamento oficial e responsabilidade das empresas
Durante a divulgação das novas diretrizes, o coordenador do Procon, Marcelo Barbosa, pontuou sobre a prioridade da segurança: "A segurança dos passageiros deve ser sempre a maior prioridade. Por isso, não é correto que um atraso ou cancelamento motivado por questões de segurança gere punições ao prestador do serviço". Com o novo regramento, as companhias aéreas deixam de sofrer punições judiciais em situações onde os transtornos sejam decorrentes estritamente de condições meteorológicas adversas ou de imperativos de segurança.
Aumento da transparência e direitos do passageiro
Em contrapartida às isenções de punição em casos específicos, o normativo impõe regras mais rígidas de transparência aos prestadores de serviço. Já no momento da aquisição do bilhete aéreo, o consumidor precisa ser avisado de forma clara sobre a possibilidade de eventuais atrasos ou cancelamentos causados por problemas de segurança ou fatores meteorológicos.
Adicionalmente, diante de imprevistos operacionais, as empresas do setor ficam obrigadas a utilizar canais digitais para manter os passageiros informados com dados atualizados sobre o voo. Isso inclui a previsão de partida, as alternativas disponíveis para reacomodação e as orientações necessárias para o acesso à assistência material, que engloba itens como alimentação, hospedagem e transporte, conforme reforçado pelo órgão de defesa do consumidor em Minas Gerais.

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