A Câmara Municipal de Juiz de Fora promulgou a Lei nº 15.489, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas informativas na entrada de todos os imóveis alugados pela Administração Pública direta e indireta, abrangendo a Prefeitura e suas autarquias.
Detalhes da nova legislação
Conforme o texto da lei, as placas devem conter informações essenciais sobre a locação, incluindo a data do contrato, o valor mensal do aluguel, o tempo de duração do contrato e a finalidade do uso do espaço. A medida, originada do Projeto de Lei nº 138/2026, de autoria da vereadora Roberta Lopes (PL), tem como objetivo ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos e prevenir eventuais irregularidades em contratos imobiliários.
Transparência e controle social
A legislação define que a exigência atua como um dever de informação ao cidadão, sem interferir na estrutura organizacional interna ou criar novas atribuições administrativas para os órgãos executivos. A regra aplica-se a todos os imóveis locados no município, visando estimular o controle social e permitir que a população acompanhe diretamente os gastos com o patrimônio público. Para mais informações sobre o cumprimento da norma, o contato pode ser feito com a assessoria pelo telefone (32) 3313-4700.

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