Nova lei em Juiz de Fora exige placas informativas em imóveis alugados pela Prefeitura
A Lei nº 15.489 obriga a Prefeitura de Juiz de Fora a instalar placas com custos e detalhes de contratos em todos os imóveis alugados pelo município.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora promulgou a Lei nº 15.
489, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas informativas na entrada de todos os imóveis alugados pela Administração Pública direta e indireta, abrangendo a Prefeitura e suas autarquias.
Conforme o texto da lei, as placas devem conter informações essenciais sobre a locação, incluindo a data do contrato, o valor mensal do aluguel, o tempo de duração do contrato e a finalidade do uso do espaço.
A medida, originada do Projeto de Lei nº 138/2026, de autoria da vereadora Roberta Lopes (PL), tem como objetivo ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos e prevenir eventuais irregularidades em contratos imobiliários.
Transparência e controle social
A legislação define que a exigência atua como um dever de informação ao cidadão, sem interferir na estrutura organizacional interna ou criar novas atribuições administrativas para os órgãos executivos.
A regra aplica-se a todos os imóveis locados no município, visando estimular o controle social e permitir que a população acompanhe diretamente os gastos com o patrimônio público.
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