A nova lei brasileira aumentou as penas para furto e roubo de combustíveis no país. A Lei nº 15.517/2026, sancionada nesta quarta-feira (23), estabelece que a comercialização e o armazenamento de mercadorias com procedência ilícita passam a ser considerados infrações penais graves.
Contexto e Detalhes
A nova regra modifica o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991. O objetivo é coibir a subtração de petróleo, derivados, gás natural e etanol de refinarias, dutos, bases de armazenamento e meios de transporte.
Agravantes na pena
Com a atualização legislativa, o furto desses materiais passa a ser penalizado com reclusão de quatro a dez anos, além da aplicação de multa pecuniária. A punição pode subir em um terço caso haja destruição de barreiras, ação conjunta de duas ou mais pessoas, quebra de confiança ou participação de agentes públicos. O acréscimo chega a dois terços se a conduta gerar desabastecimento, incêndios, impactos ecológicos, ferimentos graves ou óbitos.
Roubo mais rígido
A legislação também tornou o roubo mais rígido, ampliando sanções quando a prática afetar a operação de empresas ou provocar danos ambientais e falta de produtos.
A norma introduziu ainda novas tipificações contra a ordem econômica voltadas ao setor energético. Adquirir, movimentar, estocar, comercializar ou utilizar combustíveis sabendo da procedência criminosa resulta em pena de três a oito anos de reclusão e multa. Quem mantiver esses itens sob suspeita — como preços incompatíveis com o mercado — também será responsabilizado, com reclusão de um a quatro anos e multa.

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