O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram com um pedido conjunto na Justiça Federal para obrigar o estado do Pará a realizar, de forma imediata, um processo seletivo voltado exclusivamente para estudantes da rede pública no Colégio Militar de Belém (CMBel). A medida busca assegurar o preenchimento de vagas destinadas à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), que segundo os órgãos não vêm sendo efetivadas conforme acordos firmados anteriormente.
Acordos e histórico de impasses
Conforme apontado pelas instituições, os ajustes de cooperação com o Exército foram estabelecidos inicialmente em 2017, estipulando a reserva de vagas para alunos da rede estadual. Contudo, a seleção nunca ocorreu de fato. Um novo acordo foi assinado em 2024, mantendo a obrigatoriedade de concurso ou seleção equivalente pela Seduc para o encaminhamento dos estudantes, com base no nível de proficiência no Sistema Paraense de Avaliação Educacional (Sis PAE), criado pelo governo estadual.
A procuradora da República Manoela Lopes Lamenha Lins Cavalcante e a defensora Michelle Leite de Souza Santos Brandão destacam que, embora a Seduc tenha admitido a formalização de uma comissão em fevereiro de 2026, nenhum edital foi lançado até o momento para o ano letivo de 2027, colocando o planejamento do próximo ciclo escolar em risco.
Prazos e cobranças à União e ao Estado
O governo paraense havia assumido compromissos em audiência realizada no dia 30 de setembro, com previsão de lançamento de edital em outubro e resultados em dezembro. No entanto, diante da ausência de confirmação de vagas ou calendário, União e Estado têm trocado acusações sobre a responsabilidade pelo atraso.
Diante da situação, o MPF e a DPU exigem que a União informe, no prazo de cinco dias, o número exato de vagas disponíveis para 2027 e o respectivo calendário. As entidades também solicitam à Justiça a fixação de multa diária em caso de descumprimento, além de exigências como critérios objetivos no edital, ampla divulgação e comprovação rigorosa do vínculo com a rede pública, visando evitar prejuízos a crianças e adolescentes.

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