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Lei propõe benefício tributário exclusivo aos policiais

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O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados visa garantir uma compensação justa aos riscos inerentes à profissão policial e militar, propõe a isenção do imposto de renda para policiais civis, bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

A medida abrange exclusivamente os rendimentos associados à carreira militar ou de segurança, como soldos, gratificações e proventos de inatividade. Isso significa que outras fontes de receita, como aluguéis, investimentos financeiros e ganhos civis, continuarão a ser tributadas.

O autor da proposta, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defende essa iniciativa como uma forma justa de reconhecer os riscos inerentes à profissão desses agentes públicos. Segundo ele, manter a mesma regra tributária para um agente que atua em operações de risco e trabalhadores comuns gera uma distorção institucional que desvaloriza a atividade de segurança.

É importante notar que mesmo com o benefício fiscal proposto, os profissionais da área continuarão obrigados a enviar anualmente a declaração de rendimentos à Receita Federal. O objetivo é registrar os valores isentos em campos específicos para fins de controle e fiscalização estatal.

A proposta que visa viabilizar o transporte gratuito para entidades sociais e sem fins lucrativos na cidade terá um prazo de 90 dias para calcular os impactos fiscais decorrentes da medida.

Para se tornar lei, a proposta precisará passar por análises conclusivas em comissões temáticas da Câmara Municipal, como Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Além disso, ela também precisa ser analisada pelo Senado Federal antes de ser sancionada.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: projeto de lei isencao fiscal policias civis

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