Lei propõe benefício tributário exclusivo aos policiais
Projeto prevê isenção fiscal para rendimentos associados à carreira militar ou de segurança.
O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados visa garantir uma compensação justa aos riscos inerentes à profissão policial e militar, propõe a isenção do imposto de renda para policiais civis, bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
A medida abrange exclusivamente os rendimentos associados à carreira militar ou de segurança, como soldos, gratificações e proventos de inatividade.
Isso significa que outras fontes de receita, como aluguéis, investimentos financeiros e ganhos civis, continuarão a ser tributadas.
O autor da proposta, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defende essa iniciativa como uma forma justa de reconhecer os riscos inerentes à profissão desses agentes públicos.
Segundo ele, manter a mesma regra tributária para um agente que atua em operações de risco e trabalhadores comuns gera uma distorção institucional que desvaloriza a atividade de segurança.
É importante notar que mesmo com o benefício fiscal proposto, os profissionais da área continuarão obrigados a enviar anualmente a declaração de rendimentos à Receita Federal.
O objetivo é registrar os valores isentos em campos específicos para fins de controle e fiscalização estatal.
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