Juiz de Fora

Lei contra violência doméstica: agressor paga mudança da vítima e mais

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca aliviar o peso econômico das vítimas de violência doméstica.

O Projeto de Lei 1217/26, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), estabelece a obrigatoriedade de o agressor arcar com os custos de mudança de imóvel da vítima. A relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), destacou que essa proposta ataca um obstáculo financeiro real.

Segundo a parlamentar, o custo de deixar o lar é um fator determinante que muitas vezes mantém a vítima presa ao agressor. A medida visa cobrir gastos com transporte de bens, taxas para locação ou compra de novo imóvel, instalação de serviços básicos e reparos de danos causados pelo agressor. Consulte também a cobertura original: Lei contra violência doméstica: agressor paga mudança da vítima e mais.

A proposta altera a Lei Maria da Penha e tramita em caráter conclusivo. Para garantir o direito ao ressarcimento, a vítima precisará comprovar a situação por meio de boletim de ocorrência ou medida protetiva de urgência.

O texto do projeto ainda precisa passar por uma etapa importante antes de seguir para o Senado Federal, que é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) local.

Essa comissão tem um papel fundamental na tramitação dos projetos de lei em Juiz de Fora. Após ser analisada pela CCJ, o texto seguirá para o Senado Federal, onde será avaliado novamente antes da sanção presidencial ou veto.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: violencia-domestica projeto-de-lei-1217/26

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