Lei contra violência doméstica: agressor paga mudança da vítima e mais
Projeto de Lei 1217/26 prevê que o agressor arque com custos de mudança do imóvel da vítima em casos de violência doméstica.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca aliviar o peso econômico das vítimas de violência doméstica.
O Projeto de Lei 1217/26, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), estabelece a obrigatoriedade de o agressor arcar com os custos de mudança de imóvel da vítima.
A relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), destacou que essa proposta ataca um obstáculo financeiro real.
Segundo a parlamentar, o custo de deixar o lar é um fator determinante que muitas vezes mantém a vítima presa ao agressor.
A medida visa cobrir gastos com transporte de bens, taxas para locação ou compra de novo imóvel, instalação de serviços básicos e reparos de danos causados pelo agressor.
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A proposta altera a Lei Maria da Penha e tramita em caráter conclusivo.
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