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Lei 15.519/26 regulamenta a psicopedagogia no Brasil com veto a exigências de formação

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Lei 15.519/26 regulamenta a psicopedagogia no Brasil com veto a exigências de formação
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A nova Lei 15.519/26 foi publicada no Diário Oficial da União, trazendo diretrizes para o exercício da psicopedagogia no país. A norma garante que profissionais já atuantes em órgãos públicos e privados possam continuar suas atividades sem prejuízos, com um veto parcial importante do Poder Executivo.

Contexto e Detalhes

Contudo, o texto passou por um veto parcial importante do Poder Executivo. Com isso, foram eliminadas exigências rígidas de diplomas específicos e a obrigatoriedade de estágios que constavam no projeto original aprovado pelo Congresso. A legislação detalha nove funções centrais para a prática na área, sem anular as competências de especialistas da saúde e da educação.

Atribuições e atuação profissional

Entre as atribuições estão a intervenção clínica e institucional, avaliações direcionadas e pesquisas sobre processos de aprendizagem. O presidente da Câmara, Hugo Motta, celebrou o avanço. Segundo ele, a medida reconhece o valor essencial desses profissionais para o desenvolvimento das próximas gerações brasileiras.

Regras de sigilo

O texto impõe obrigações éticas severas. O especialista deve manter absoluto sigilo sobre informações obtidas durante o atendimento. O compartilhamento de dados só é permitido com autorização expressa do cliente. O descumprimento dessa diretriz configura infração grave de segredo profissional, sujeitando o infrator a sanções civis e penais rigorosas.

O veto presidencial atingiu os artigos que determinavam pré-requisitos de formação acadêmica, como graduações específicas ou pós-graduações obrigatórias. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, a justificativa apontou que tais exigências contrariavam o interesse público. A restrição excessiva poderia limitar drasticamente a oferta de atendimentos essenciais nas redes de ensino e saúde.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: psicopedagogia lei 15.519/26 formação vetos regulamentação Brasil

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