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Justiça Federal manda verificar comunidades quilombolas em área de aterro sanitário no Pará

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Justiça Federal manda verificar comunidades quilombolas em área de aterro sanitário no Pará
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A Justiça Federal atendeu em parte a uma solicitação urgente do Ministério Público Federal (MPF) para determinar a realização de uma etapa específica no licenciamento ambiental do aterro sanitário da Região Metropolitana de Belém. O projeto está planejado para ser instalado na zona rural de Acará, localizada no nordeste do estado do Pará.

A deliberação judicial foi emitida na sexta-feira (23) e decorre de uma ação civil pública ajuizada em 28 de agosto pelo Grupo de Apoio ao Núcleo Povos da Floresta, do Campo e das Águas e Atuação Especializada Socioambiental (Gapovoss), vinculado ao MPF no Pará.

Com a medida, torna-se obrigatória a averiguação sobre a existência de comunidades quilombolas ou tradicionais na zona de influência direta do empreendimento. Caso a presença desses grupos seja confirmada, um estudo específico deverá ser elaborado para analisar os impactos diretos da obra sobre tais populações.

Prazos e andamento do licenciamento

Conforme estabelecido pela Justiça, a análise dos demais estudos que compõem o processo pode ter continuidade. No entanto, se a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) decidir concluir a fase de licença prévia antes que a verificação seja finalizada, a pasta precisará notificar a Justiça com antecedência mínima de 15 dias, formalizando as devidas justificativas técnicas e jurídicas.

Essa mesma regra de comunicação prévia se aplica caso o estudo específico sobre as comunidades venha a ser formalmente exigido. Adicionalmente, quando a emissão da licença for deliberada, a Semas precisará demonstrar de que maneira integrou os resultados da verificação e do estudo em sua decisão.

Atribuições dos órgãos públicos e da concessionária

A decisão estipula obrigações específicas para cada parte envolvida no processo. O Estado do Pará, por intermédio da Semas, dispõe de 15 dias para requerer formalmente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dados sobre a existência de comunidades e territórios quilombolas na área de influência, anexando os estudos já disponíveis.

Caso a presença de quilombolas seja constatada, cabirá à concessionária Belém Limpa (antiga Ciclus Amazônia) custear e elaborar o estudo específico, além de atender a outras exigências relativas a povos e comunidades tradicionais estipuladas pela Semas.

Por sua vez, o Incra deverá responder aos questionamentos da Semas após ser acionado, colaborar na definição do termo de referência e analisar o documento técnico resultante. O Instituto de Terras do Pará (Iterpa) também foi encarregado de repassar à Semas e ao Incra os dados pertinentes sobre territórios quilombolas localizados em terras estaduais na região.

Critérios de proteção e contexto do projeto

A Justiça frisou que a identificação desses grupos fundamenta-se no critério da autoidentificação, conforme estabelecido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o que significa que a proteção legal dessas comunidades não está condicionada à titulação prévia de seus territórios.

O projeto da Central de Tratamento de Resíduos (CTR) Metropolitana foi dimensionado para operar por 31 anos, com capacidade para processar 1,7 mil toneladas de resíduos por dia provenientes de nove municípios. Na ação judicial, o MPF aponta falhas no Estudo de Impacto Ambiental, que teria desconsiderado pelo menos 46 comunidades quilombolas e ribeirinhas nos municípios de Acará e Bujaru, conforme vistorias e perícias técnicas.

O processo judicial tramita sob a numeração 1057654-86.2026.4.01.3900 na Justiça Federal.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Justiça Federal Ministério Público Federal Pará Comunidades Quilombolas Licenciamento Ambiental Belém

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