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Justiça Eleitoral define regras e proibições para as Eleições 2026

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A Justiça Eleitoral estabeleceu diretrizes rígidas para as Eleições 2026, regulamentando condutas que devem ser observadas antes, durante e após o pleito. O consultor legislativo Maurício Chiaramonte destaca que as normas visam garantir a integridade do processo democrático, com foco especial no uso de novas tecnologias e na proteção do sigilo do voto.

Restrições sobre Inteligência Artificial e Dispositivos

Uma das principais mudanças envolve a utilização de inteligência artificial. Fica proibida a publicação de conteúdos sintéticos gerados por IA nas 72 horas anteriores ao pleito e nas 24 horas posteriores, regra que se aplica a partidos, candidatos e eleitores. Além disso, no dia da votação, nenhum aparelho eletrônico pode entrar na cabine, incluindo celulares, tablets e óculos inteligentes. O uso desses itens é considerado uma violação ao sigilo do voto, sendo permitida apenas a tradicional cola de papel. Caso o eleitor porte o telefone, deverá deixá-lo desligado com os fiscais da seção antes de se dirigir à urna.

Direitos e Procedimentos de Votação

Apesar das restrições, a manifestação política pacífica individual, como o uso de camisas de candidatos, permanece liberada desde que seja espontânea. Para exercer o direito ao voto, é obrigatória a apresentação de documento oficial com foto ou a utilização do aplicativo e-Título. A legislação também assegura a imunidade de prisão aos eleitores nos dias que cercam o pleito, exceto em casos de flagrante delito. Para auxiliar no combate a irregularidades e desinformação, a Justiça Eleitoral disponibiliza os aplicativos Pardal e Siade. Adicionalmente, o poder público tem a obrigação de fornecer transporte coletivo gratuito durante as datas de votação.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Justiça Eleitoral Eleições 2026 Inteligência Artificial Voto Legislação Eleitoral

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