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Justiça condena rede de fast-food em Juiz de Fora a pagar R$ 4 mil por fornecer frituras e lanches diários a funcionária

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Uma filial do setor de alimentação rápida estabelecida em Juiz de Fora foi sentenciada ao pagamento de R$ 4 mil em reparação por danos morais devido ao fornecimento rotineiro de hambúrgueres, batatas fritas e refrigerantes como refeição de trabalho a uma colaboradora. A deliberação colegiada foi emitida pela Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), cujos julgadores apontaram por unanimidade que os alimentos oferecidos desrespeitavam as diretrizes de uma alimentação saudável no município de Juiz de Fora e no contexto laboral do estado de Minas Gerais. O entendimento colegiado reformou a sentença inicial originária da Vara do Trabalho local, que havia rejeitado o pedido de indenização. Em decorrência dessa nova determinação desfavorável, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão onde o processo ainda aguarda apreciação final.

Durante o vínculo empregatício, formalizado entre julho de 2023 e dezembro de 2024 na unidade de Juiz de Fora, a funcionária desempenhou atividades multifuncionais na loja. Suas responsabilidades abrangeram a preparação de pedidos, operação de chapa quente, atendimento ao público nos caixas e balcões, conferência de mercadorias no estoque e limpeza profunda do salão, dos sanitários e das câmaras de refrigeração.

Conforme apontado nos autos do processo, os alimentos disponibilizados pela empresa limitavam-se rigorosamente aos itens que compunham o cardápio comercializado ao público geral, englobando refrigerantes, porções de batatas fritas e sanduíches rápidos. Essa prática esbarrava nas diretrizes da cláusula 9ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2023/2024), que, sob o título "Lanches Diários", estabelece a obrigatoriedade de que companhias comerciais com comercialização contínua de refeições nos horários de almoço e jantar forneçam de forma gratuita até duas refeições ligeiras por turno aos seus colaboradores. A juíza convocada Daniela Torres Conceição, relatora do caso na instância regional, destacou que a empresa desvirtuou a finalidade social da norma coletiva, argumentando que a dieta corporativa deve atender às necessidades biológicas essenciais dos trabalhadores.

A magistrada ressaltou que as demandas físicas exigidas pelas funções demandavam uma sustentação nutricional equilibrada, classificando o cardápio ultraprocessado fornecido de maneira rotineira como "notoriamente incompatível com parâmetros mínimos de saúde a longo prazo". No que tange à responsabilidade patronal, aos princípios constitucionais e ao andamento do recurso, o colegiado determinou que a permissão para que a colaboradora transportasse marmitas de sua própria casa ou utilizasse o refrigerador da empresa para estocar mantimentos não desonera a empregadoria de seus deveres legais. Para o tribunal, transferir para a funcionária o ônus financeiro e logístico de assegurar uma alimentação adequada não exime a organização de cumprir sua obrigação de prover o suporte alimentar devido.

Os magistrados ressaltaram que a atitude passiva da empresa desrespeitou a obrigação de garantir a saúde e a segurança física da funcionária, desrespeitando preceitos fundamentais sobre alimentação e dignidade presentes no artigo 6º da Carta Magna, além de regras de proteção ao trabalhador. Ao alterar a decisão anterior da Justiça e fixar a indenização em R$ 4 mil, o colegiado considerou a duração do vínculo empregatício, a gravidade da falha, a capacidade econômica da empresa, o objetivo de compensar a vítima e a finalidade pedagógica e punitiva da penalidade aplicada.

O TRT-MG negou seguimento ao primeiro recurso apresentado pela defesa da companhia. Logo após, os advogados da marca recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) com um novo recurso, deixando o desfecho do caso sob a responsabilidade da corte situada em Brasília.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Juiz de Fora TRT-MG TST direito trabalhista danos morais

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