O Governo de Minas Gerais efetuou o repasse de R$ 104,5 milhões aos cofres federais para liquidar a décima parcela referente ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com essa nova amortização, a gestão estadual atinge o patamar de R$ 1,03 bilhão pagos ao governo federal desde a formalização do aditivo contratual, ocorrida em 31 de dezembro de 2025. A estabilidade fiscal proporcionada pela medida garante a previsibilidade nos repasses de verbas constitucionais para municípios de grande relevância, a exemplo de Juiz de Fora e outras cidades polo localizadas na Zona da Mata mineira.
Estrutura do Propag e repactuação financeira
A entrada formal no Propag transformou o cenário do endividamento público do estado, substituindo encargos pesados pelo IPCA acrescido de juros reais fixados em 0% ao ano. Como parte das condições para o refinanciamento estipulado em 360 meses, equivalente a 30 anos, o governo mineiro transferiu ativos públicos para abater 20% da dívida total, que estava estimada em R$ 179,3 bilhões na data-base de dezembro de 2025.
Além da entrega de bens e dos pagamentos recorrentes, o pacto determina aportes anuais equivalentes a 1% do saldo devedor destinados ao Fundo de Equalização Federativa (FEF). O acordo também exige investimentos equivalentes em setores essenciais, como infraestrutura regional, saúde pública e segurança.
Reflexos econômicos em Juiz de Fora e região
Para Juiz de Fora e os municípios vizinhos da Zona da Mata, a constância nos pagamentos do débito estadual evita bloqueios drásticos no orçamento de Minas Gerais. Tal cenário assegura a manutenção do repasse das cotas-partes de ICMS e IPVA para a administração municipal, além de salvaguardar os aportes estaduais destinados à rede pública de saúde, como os repasses voltados ao Hospital de Pronto Socorro (HPS) e postos regionais do SUS.
Com a diminuição da pressão financeira exercida pela dívida federal, o estado preserva sua margem para investir em rodovias fundamentais para a circulação na região, a exemplo dos acessos interligados à BR-040 e aos polos industriais do Vale do Paraibuna.
Balanço das operações financeiras
A liquidação da décima prestação reforça a quitação total de compromissos creditícios amparados por garantia soberana da União, totalizando R$ 2,47 bilhões pagos ao longo de 2026. No balanço geral registrado entre janeiro de 2019 e outubro de 2026, o governo estadual já repassou R$ 13,95 bilhões à União para amortizar débitos, sendo que R$ 104 foram destacados em operações específicas e R$ 6 bilhões foram saldados durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

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