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Juiz de Fora: Justiça encerra instrução em ação contra vereadora Roberta Lopes e prevê sentença

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A 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora concluiu formalmente a fase de instrução e coleta de provas no âmbito da Ação Civil Pública movida contra a vereadora Roberta Lopes (PL). O procedimento decorre de publicações veiculadas na internet contendo orientações para que empresários evitassem a contratação de profissionais associados a ideologias de esquerda. Com o término das audiências e a integração dos documentos ao processo, o caso prossegue para a fase de julgamento de mérito, com sentença definitiva programada pelo Poder Judiciário para publicação até o dia 25 de novembro.

A medida judicial teve impulso após o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) rejeitar, por unanimidade na 1ª Seção de Dissídios Individuais, o mandado de segurança impetrado pela defesa da parlamentar com o objetivo de paralisar a tutela de urgência concedida em primeira instância. A determinação impôs a exclusão imediata dos materiais, a interdição de práticas discriminatórias futuras e a publicação de retratação pública informando que a legislação brasileira proíbe a exclusão de trabalhadores por motivações político-ideológicas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.

Enquadramento legal e imunidade parlamentar

No acórdão do TRT-MG, sob relatoria do juiz convocado Márcio Toledo Gonçalves, o colegiado apontou que as publicações feitas no Instagram e Facebook não apresentam nexo causal com a atividade legislativa municipal. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade de vereadores limita-se aos atos exercidos no cumprimento da função e dentro do município.

A Justiça do Trabalho enquadrou o caso como assédio eleitoral com base na Resolução nº 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que proíbe condutas discriminatórias ou coercitivas nas relações de emprego por motivos políticos. O tribunal determinou ainda o envio dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), à Escola Judicial do TRT-MG e à Corregedoria do CSJT.

Rito processual e posicionamento da defesa

Durante a audiência preliminar conduzida pelo juiz titular Eduardo Atalla Barletta, a defesa recusou os termos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sugerido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Na audiência ocorrida em 20 de outubro, a defesa confirmou a remoção das postagens, divergindo quanto à exigência de retratação prévia. Sem necessidade de novas testemunhas ou perícias, o magistrado encerrou a fase probatória para emitir o veredito.

Em nota, a vereadora afirmou que a atuação do MPT representou excesso institucional, sustentando que as postagens não tinham vínculo com relações de emprego e configuravam manifestação de opinião. A parlamentar confirmou a exclusão das mensagens, mas declarou que recorrerá aos tribunais superiores contra a retratação obrigatória.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Juiz de Fora Justiça do Trabalho Roberta Lopes Ministério Público do Trabalho TRT-MG

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