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Juiz de Fora: Justiça encerra instrução em ação contra vereadora Roberta Lopes e prevê sentença

Justiça do Trabalho encerra fase de provas em ação contra vereadora de Juiz de Fora por postagens na internet e fixa sentença para novembro.

A 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora concluiu formalmente a fase de instrução e coleta de provas no âmbito da Ação Civil Pública movida contra a vereadora Roberta Lopes (PL).
O procedimento decorre de publicações veiculadas na internet contendo orientações para que empresários evitassem a contratação de profissionais associados a ideologias de esquerda.
Com o término das audiências e a integração dos documentos ao processo, o caso prossegue para a fase de julgamento de mérito, com sentença definitiva programada pelo Poder Judiciário para publicação até o dia 25 de novembro.
A medida judicial teve impulso após o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) rejeitar, por unanimidade na 1ª Seção de Dissídios Individuais, o mandado de segurança impetrado pela defesa da parlamentar com o objetivo de paralisar a tutela de urgência concedida em primeira instância.
A determinação impôs a exclusão imediata dos materiais, a interdição de práticas discriminatórias futuras e a publicação de retratação pública informando que a legislação brasileira proíbe a exclusão de trabalhadores por motivações político-ideológicas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
Enquadramento legal e imunidade parlamentar
No acórdão do TRT-MG, sob relatoria do juiz convocado Márcio Toledo Gonçalves, o colegiado apontou que as publicações feitas no Instagram e Facebook não apresentam nexo causal com a atividade legislativa municipal.

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