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Governo de Minas Gerais estabelece regras de transição para o licenciamento ambiental

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Governo de Minas Gerais estabelece regras de transição para o licenciamento ambiental
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O Governo de Minas Gerais oficializou, por meio do Decreto nº 49.298, de 22 de outubro de 2026, as diretrizes de transição voltadas para a aplicação da Lei Federal nº 15.190/2025, amplamente conhecida como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A publicação também promove modificações em pontos específicos do Decreto nº 47.383/2018, norma que regulamenta os procedimentos de licenciamento em solo mineiro.

Com a nova determinação, fica estabelecido que, até que ocorra a definição oficial das tipologias de empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento, o estado continuará empregando as modalidades de licenças, os prazos de análise, os critérios de enquadramento e os procedimentos já vigentes. Isso inclui a manutenção das Deliberações Normativas emitidas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). O texto normativo passa a valer 30 dias após a sua publicação oficial.

A respeito das atividades que se enquadram nas hipóteses de dispensa descritas pela legislação federal, a normativa determina que elas não serão submetidas ao licenciamento ambiental. Como consequência, os processos administrativos em andamento que tratem dessas iniciativas deverão ser extintos e arquivados de maneira definitiva, acompanhados da devida notificação ao empreendedor e da emissão de uma certidão declaratória de não sujeição ao licenciamento.

Apesar da dispensa do licenciamento, o texto reforça que permanece obrigatória a adoção de medidas voltadas ao controle ambiental, além da exigência de obtenção de outras autorizações legalmente requeridas. Durante o período de vacatio legis de 30 dias, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) disponibilizará em sua página na internet orientações detalhadas sobre os novos fluxos operacionais e procedimentos aplicáveis.

O decreto estadual também define novos fluxos de manifestação e comunicação entre autoridades competentes, contemplando órgãos que atuam na proteção de comunidades tradicionais, quilombolas e povos indígenas, bem como instâncias ligadas a unidades de conservação e bens culturais acautelados. O Termo de Referência precisará ser disponibilizado em um prazo de até 30 dias contados a partir do requerimento, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante decisão fundamentada.

Prazos e transferência de titularidade

Após a entrega dos estudos ambientais exigidos, o órgão responsável disporá de 15 dias para verificar se houve o atendimento integral às exigências do Termo de Referência. Caso sejam identificadas falhas ou ausência de informações obrigatórias, caberá ao empreendedor reapresentar os documentos, situação que resultará no reinício da contagem do prazo de análise. O período máximo estipulado para atender a solicitações de esclarecimentos ou dados complementares será de até quatro meses.

Além disso, a norma regulamenta os procedimentos para a transferência ou o compartilhamento da titularidade de licenças ambientais. O requerimento para essa alteração deve ser protocolado em até 90 dias após a ocorrência do fato gerador. As licenças emitidas anteriormente preservam seus prazos e procedimentos originais, mantendo a validade dos documentos até o encerramento de sua vigência.

Perguntas rápidas

Qual é o prazo para a disponibilização do Termo de Referência?
O Termo de Referência deverá ser disponibilizado em até 30 dias após o requerimento, podendo ser prorrogado por igual período mediante decisão fundamentada.

O que acontece com os processos de atividades dispensadas pela lei federal?
Os processos em andamento referentes a essas atividades deverão ser extintos e arquivados definitivamente, com notificação ao empreendedor e emissão de certidão declaratória.

Qual é o prazo para solicitar a transferência ou o compartilhamento de titularidade da licença?
O pedido deverá ser apresentado ao órgão licenciador em até 90 dias a partir do ato que motivou a alteração.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: licenciamento ambiental Minas Gerais Governo de Minas Gerais Copam meio ambiente

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