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Governo de Minas Gerais estabelece regras de transição para o licenciamento ambiental

Governo de Minas Gerais publica decreto com normas de transição para adequação à Lei Federal do Licenciamento Ambiental e mudanças no estado.

O Governo de Minas Gerais oficializou, por meio do Decreto nº 49. 298, de 22 de outubro de 2026, as diretrizes de transição voltadas para a aplicação da Lei Federal nº 15.
190/2025, amplamente conhecida como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A publicação também promove modificações em pontos específicos do Decreto nº 47.
383/2018, norma que regulamenta os procedimentos de licenciamento em solo mineiro.
Com a nova determinação, fica estabelecido que, até que ocorra a definição oficial das tipologias de empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento, o estado continuará empregando as modalidades de licenças, os prazos de análise, os critérios de enquadramento e os procedimentos já vigentes.
Isso inclui a manutenção das Deliberações Normativas emitidas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). O texto normativo passa a valer 30 dias após a sua publicação oficial.
A respeito das atividades que se enquadram nas hipóteses de dispensa descritas pela legislação federal, a normativa determina que elas não serão submetidas ao licenciamento ambiental.
Como consequência, os processos administrativos em andamento que tratem dessas iniciativas deverão ser extintos e arquivados de maneira definitiva, acompanhados da devida notificação ao empreendedor e da emissão de uma certidão declaratória de não sujeição ao licenciamento.

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