O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu maior rigidez e clareza no mercado secundário de precatórios, durante sessão oficial do CNJ, na terça-feira (29).
Contexto
Segundo ele, há um progresso notável na formulação de diretrizes voltadas para essa área sensível, com a construção de uma política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência.
Entre as inovações mencionadas estão um painel nacional de dados detalhados por título e uma ferramenta de cálculo para verificar o saldo atualizado em tempo real.
Funcionamento
Os repasses dependem de dotação orçamentária e de uma ordem cronológica. Para receber antes, credores costumam repassar seus créditos com deságio a terceiros.
Funcionamento. O escândalo envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central por suspeitas de fraude na gestão, ganhou notoriedade negativa. A Polícia Federal (PF) apura conexões entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e agentes públicos, sob hipótese de facilitação indevida na liberação de valores expressivos.
Na mesma data, o ministro Gilmar Mendes cobrou celeridade nas apurações criminais e ações enérgicas dos tribunais para coibir emissões irregulares.
Anteriormente, o corregedor-nacional de Justiça determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em títulos ligados a usinas e negociados pela instituição financeira.

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