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Comissão aprova projeto que cria lei para crianças pequenas

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Comissão aprova projeto que cria lei para crianças pequenas
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um substitutivo ao Projeto de Lei 4282/25, apresentado pela relatora Maria Arraes (PSB-PE), que cria a Política Nacional Integrada da primeira infância.

O objetivo principal é elevar o Decreto 12.574/25 ao patamar de lei federal e dar força legal à iniciativa consolida preceitos fundamentais previstos na Carta Magna sobre proteção integral aos menores de idade, como a observância estrita dos direitos infantis.

A proposta articula frentes de atuação em setores essenciais, priorizando redução de desigualdades sociais e o atendimento especializado a famílias vulneráveis ou com menores que possuam deficiência. O texto também institui um sistema unificado de acompanhamento nacional baseado em indicadores de pobreza, saúde e educação para otimizar suporte governamental.

A matéria poderá seguir diretamente para avaliação no Senado Federal, desde que não haja apresentação de recurso para votação prévia no Plenário da Câmara.

Isso significa que a tramitação dos projetos de lei pode ser concluída rapidamente se nenhuma objeção for levantada pela Casa Legislativa municipal ou estadual, permitindo assim o envio direto para avaliação no Senado Federal.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Política Nacional Integrada Crianças pequenas

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