Comissão aprova projeto que cria lei para crianças pequenas
A Comissão da Câmara aprovou o projeto de política nacional integrada, estabelecendo diretrizes e metas orçamentárias.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um substitutivo ao Projeto de Lei 4282/25, apresentado pela relatora Maria Arraes (PSB-PE), que cria a Política Nacional Integrada da primeira infância.
O objetivo principal é elevar o Decreto 12.
574/25 ao patamar de lei federal e dar força legal à iniciativa consolida preceitos fundamentais previstos na Carta Magna sobre proteção integral aos menores de idade, como a observância estrita dos direitos infantis.
A proposta articula frentes de atuação em setores essenciais, priorizando redução de desigualdades sociais e o atendimento especializado a famílias vulneráveis ou com menores que possuam deficiência.
O texto também institui um sistema unificado de acompanhamento nacional baseado em indicadores de pobreza, saúde e educação para otimizar suporte governamental.
A matéria poderá seguir diretamente para avaliação no Senado Federal, desde que não haja apresentação de recurso para votação prévia no Plenário da Câmara.
Isso significa que a tramitação dos projetos de lei pode ser concluída rapidamente se nenhuma objeção for levantada pela Casa Legislativa municipal ou estadual, permitindo assim o envio direto para avaliação no Senado Federal.
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