A proposta, que segue para análise em outras comissões da Câmara, visa unificar regras e estender a autorização a mais categorias de agentes. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), ao Projeto de Lei 1687/26, originalmente proposto pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA).
A versão inicial focava apenas em policiais civis estaduais e distritais, mas o relator decidiu expandir o benefício para garantir “igualdade de condições entre as carreiras”. Segundo Monteiro Pai, restrições burocráticas excessivas criam vulnerabilidades e diminuem a capacidade de resposta do Estado.
Condições para o embarque armado A proposta estabelece que o embarque armado de agentes públicos será condicionado a três requisitos principais: possuir porte de arma em razão do trabalho, estar em efetivo exercício das funções e comprovar a necessidade da arma durante todo o trajeto. A comprovação de necessidade está ligada ao desempenho de atividades policiais, de inteligência, de escolta ou de pronto emprego operacional, a serem detalhadas em regulamento pelo Poder Executivo federal.
Publicidade Leia Também: Violência doméstica: projeto garante atendimento acessível a mulheres com deficiência CCJ da Câmara aprova o marco legal da atividade de operador logístico no país CCJ aprova desembarque fora da parada para mulheres e idosos à noite As especificações técnicas, como quantidade de armas permitidas, procedimentos de descarregamento e guarda do armamento, e ritos nos aeroportos, também serão definidas por regulamentação federal. A Polícia Federal terá a prerrogativa de autorizar e verificar os documentos, podendo negar o pedido se houver uma avaliação de risco fundamentada. O agente armado a bordo terá deveres específicos, como a proibição de portar a arma carregada e de consumir bebida alcoólica antes ou durante o voo. O equipamento deve ser guardado de forma discreta, e o agente fica sob a coordenação do comandante da aeronave, podendo usar a arma somente em situações de ameaça real e iminente.
Situação atual e próximos passos Atualmente, a Resolução 461/18 da Anac autoriza o embarque armado em aeronaves apenas em quatro situações específicas: escolta de autoridade ou testemunha, escolta de passageiro sob custódia, execução de técnica de vigilância ou deslocamento para apresentação no aeroporto de destino para início de serviço. O novo projeto visa ampliar essas possibilidades. O texto aprovado na Comissão de Segurança Pública ainda passará por análise conclusiva nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: RCWTV.

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