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Comissão aprova projeto que amplia embarque armado para agentes de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a agentes públicos com porte de arma a possibilidade de embarcar armado em voos comerciais.

A proposta, que segue para análise em outras comissões da Câmara, visa unificar regras e estender a autorização a mais categorias de agentes.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), ao Projeto de Lei 1687/26, originalmente proposto pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA).
A versão inicial focava apenas em policiais civis estaduais e distritais, mas o relator decidiu expandir o benefício para garantir “igualdade de condições entre as carreiras”.
Segundo Monteiro Pai, restrições burocráticas excessivas criam vulnerabilidades e diminuem a capacidade de resposta do Estado.
Condições para o embarque armado A proposta estabelece que o embarque armado de agentes públicos será condicionado a três requisitos principais: possuir porte de arma em razão do trabalho, estar em efetivo exercício das funções e comprovar a necessidade da arma durante todo o trajeto.
A comprovação de necessidade está ligada ao desempenho de atividades policiais, de inteligência, de escolta ou de pronto emprego operacional, a serem detalhadas em regulamento pelo Poder Executivo federal.
Publicidade Leia Também: Violência doméstica: projeto garante atendimento acessível a mulheres com deficiência CCJ da Câmara aprova o marco legal da atividade de operador logístico no país CCJ aprova desembarque fora da parada para mulheres e idosos à noite As especificações técnicas, como quantidade de armas permitidas, procedimentos de descarregamento e guarda do armamento, e ritos nos aeroportos, também serão definidas por regulamentação federal.

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