A proposta, que institui um benefício de R$ 600 e prioridade em saúde, segue em análise na Câmara dos Deputados para se tornar lei. O auxílio é destinado a mães ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência severa, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que demandam cuidados contínuos e intensivos. Para ter acesso ao suporte financeiro, as beneficiárias devem comprovar que a rotina de cuidados com o dependente impacta sua capacidade de atuação profissional. Além disso, é indispensável que estejam devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), sem a exigência de vínculo empregatício formal.
O texto aprovado estabelece que a avaliação da deficiência da criança ou do adolescente será realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. Este processo deve seguir os parâmetros já definidos e previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/15 ), garantindo uma análise completa e precisa da condição.
A versão do projeto de lei que recebeu aprovação é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP). Ele modificou o Projeto de Lei 1520/25 , originalmente proposto pela deputada Carla Dickson (PL-RN). Inicialmente, a proposta previa valores variáveis para o auxílio, dependendo do grau da deficiência e da situação econômica familiar. O relator optou por unificar o valor, fixando-o em R$ 600. Além disso, foi incluído um acréscimo de R$ 150 para cada dependente adicional que se enquadre nos critérios estabelecidos. Essa padronização, conforme destacou o deputado Bruno Ganem, alinha-se a parâmetros já consolidados em outras políticas de transferência de renda. Tal medida visa facilitar a calibração adequada do benefício, tornando-o mais objetivo e de fácil aplicação prática para as famílias que necessitam de apoio.
Além do suporte financeiro, o texto aprovado garante às beneficiárias prioridade no acesso a consultas psicológicas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Também assegura a participação em atividades terapêuticas, de lazer e bem-estar, reconhecendo a importância do cuidado integral para as mães e responsáveis.
Próximos passos da tramitação O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e ainda será submetido à análise de outras importantes comissões. Ele passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei efetiva, a proposta necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Fonte: RCWTV.

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