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Tribunal de Justiça de Minas Gerais revoga prisão domiciliar de condenado em Arcos

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais revoga prisão domiciliar de condenado em Arcos
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O Ministério Público de Minas Gerais obteve uma vitória jurídica relevante junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, resultando na anulação de um benefício de prisão domiciliar que havia sido aplicado de forma inadequada. A ação, conduzida pela Promotoria de Justiça de Arcos, na região Oeste mineira, contestou a concessão do monitoramento por tornozeleira eletrônica a um indivíduo que cumpre pena em regime semiaberto. Com a decisão unânime do tribunal, o sentenciado deve retornar imediatamente ao cumprimento da sanção penal nas condições originais do regime semiaberto, assegurando que as diretrizes legais de execução não sejam flexibilizadas indevidamente.

A articulação institucional para reverter a medida contou com o suporte técnico da Coordenadoria Estadual de Execução Penal e Tutela Coletiva do Sistema Prisional, unidade que integra o Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública. Tal esforço conjunto visou garantir o estrito cumprimento das normas vigentes no sistema carcerário. O caso envolve um homem sentenciado a uma pena superior a 30 anos de reclusão, acumulando condenações pelos crimes de roubo, furto e tráfico de drogas, o que reforça a necessidade de rigor na fiscalização das progressões e benefícios concedidos pela Justiça.

A deliberação unânime estabelecida pelo 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal do TJMG determinou que o sentenciado retorne prontamente ao cumprimento da sanção em regime semiaberto. O acórdão, proferido nos autos do Agravo em Execução Penal nº 1.0000.26.496519-5/001, teve como relator o Juiz de Direito convocado Mauro Riuji Yamane. Ao acolher o recurso apresentado pelo MPMG, a decisão validou o posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça, assegurando que o tempo de remição já computado durante a Execução Penal seja integralmente preservado, ao mesmo tempo em que estabelece diretrizes rigorosas sobre a transição entre regimes prisionais na região.

O colegiado fundamentou sua análise na interpretação de que a Lei de Execução Penal limita o benefício da prisão domiciliar apenas a quem cumpre pena em regime aberto, respeitando as condições específicas listadas no artigo 117 da referida norma. Durante a Análise do Ato Conjunto, os magistrados reforçaram que a aplicação de medidas extraordinárias, baseadas na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 993 do Superior Tribunal de Justiça, depende obrigatoriamente da demonstração real de falta de vagas no sistema. Como não houve comprovação de déficit no estabelecimento penal em questão, o Entendimento do Tribunal de Justiça foi de que não havia amparo legal para a manutenção da domiciliar fora das hipóteses taxativas.

A controvérsia jurídica teve início quando o Juízo da Execução Penal de Arcos autorizou a "harmonização do regime semiaberto", benefício que possibilitava ao sentenciado o cumprimento da pena em prisão domiciliar mediante o uso de monitoração eletrônica. O Ministério Público de MG contestou a medida, ressaltando que o indivíduo havia progredido para o estágio intermediário da pena em outubro de 2025, mas a transição para o regime aberto estava prevista somente para abril de 2029. Esse intervalo temporal demonstrava que ainda restava um percurso considerável de reclusão a ser cumprido, tornando a concessão da liberdade domiciliar precoce sob a ótica ministerial.

A fundamentação da decisão de primeira instância baseava-se no Ato Conjunto nº 01/2026, firmado entre o magistrado da comarca e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Arcos. Tal documento estabelecia critérios como a realização de exames toxicológicos e o cumprimento de etapas metodológicas para viabilizar a harmonização. Entretanto, o órgão acusador utilizou dados de inspeções realizadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Nacional de Justiça para desconstruir o argumento de falta de vagas. As vistorias comprovaram que a unidade da Apac trabalhava com ocupação inferior à sua capacidade total, concentrando o problema da superlotação exclusivamente no presídio convencional, o que invalidava a aplicação da medida excepcional no caso em questão.

A decisão judicial em Arcos foi modificada após uma intervenção direta do Ministério Público de Minas Gerais, que contestou a concessão prévia de prisão domiciliar a um detento do regime semiaberto. O Tribunal acolheu o recurso ministerial, determinando a revogação do benefício que havia sido considerado indevido para as circunstâncias da execução penal do condenado. A medida reforça o cumprimento rigoroso das normas jurídicas estabelecidas para a progressão de regime e a permanência em ambiente prisional adequado.

Conforme apurado pela Redação RCWTV, a análise técnica do caso apontou que as condições para o monitoramento fora da unidade não estavam plenamente preenchidas, levando os magistrados a reformarem a sentença anterior. O acompanhamento detalhado feito pela RCW TV destaca que a Justiça buscou alinhar a situação do sentenciado aos parâmetros legais vigentes na comarca. Com a nova determinação, o indivíduo deve retornar ao sistema oficial para dar continuidade ao cumprimento de sua pena conforme as diretrizes do Tribunal.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: TJMG MPMG Arcos Justiça Execução Penal Prisão Domiciliar

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