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Tribunal de Justiça de Minas Gerais revoga prisão domiciliar de condenado em Arcos

TJMG atende recurso do MPMG e determina retorno de sentenciado ao regime semiaberto em Arcos. Decisão unânime reforça regras da Lei de Execução Penal.

O Ministério Público de Minas Gerais obteve uma vitória jurídica relevante junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, resultando na anulação de um benefício de prisão domiciliar que havia sido aplicado de forma inadequada.
A ação, conduzida pela Promotoria de Justiça de Arcos, na região Oeste mineira, contestou a concessão do monitoramento por tornozeleira eletrônica a um indivíduo que cumpre pena em regime semiaberto.
Com a decisão unânime do tribunal, o sentenciado deve retornar imediatamente ao cumprimento da sanção penal nas condições originais do regime semiaberto, assegurando que as diretrizes legais de execução não sejam flexibilizadas indevidamente.
A articulação institucional para reverter a medida contou com o suporte técnico da Coordenadoria Estadual de Execução Penal e Tutela Coletiva do Sistema Prisional, unidade que integra o Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública.
Tal esforço conjunto visou garantir o estrito cumprimento das normas vigentes no sistema carcerário.
O caso envolve um homem sentenciado a uma pena superior a 30 anos de reclusão, acumulando condenações pelos crimes de roubo, furto e tráfico de drogas, o que reforça a necessidade de rigor na fiscalização das progressões e benefícios concedidos pela Justiça.
A deliberação unânime estabelecida pelo 2º Núcleo de Justiça 4. 0 – Criminal do TJMG determinou que o sentenciado retorne prontamente ao cumprimento da sanção em regime semiaberto.

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