O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), atuando por intermédio do Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal Especializado, determinou a elevação da pena de um homem diagnosticado com dependência química em álcool e entorpecentes. O réu foi responsabilizado criminalmente após efetuar transações financeiras sem autorização e fazer uso do cartão de crédito pertencente aos próprios pais, ambos idosos.
Aumento de pena e recurso do Ministério Público
A decisão colegiada reformou a sentença que havia sido proferida inicialmente pela 1ª Instância. No entendimento anterior, a condenação inicial era de um ano e dez meses de reclusão, com substituição por prestação de serviços à comunidade. Após apelação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), fundamentada de maneira estrita nas normas do Estatuto da Pessoa Idosa, a pena definitiva foi fixada em três anos e dois meses de reclusão.
Enquadramento legal e fundamentação do relator
O julgamento fundamentou-se no artigo 102 da Lei nº 10.741/2003, que compõe o Estatuto da Pessoa Idosa e tipifica como crime a apropriação ou desvio de bens, proventos e pensões de idosos para finalidades alheias ao seu sustento, estabelecendo reclusão de um a quatro anos. O relator do processo, juiz convocado Haroldo André Toscano de Oliveira, integrante da 2ª Instância, pontuou em seu voto que a conduta delituosa exige dolo específico. O magistrado acatou integralmente os pedidos formulados pelo MPMG, determinando também o pagamento de indenização por danos morais fixada em um salário mínimo para cada vítima.
Instrução processual e negativa de apelação da defesa
Durante a instrução, as vítimas prestaram depoimentos relatando os fatos, enquanto o réu apresentou confissão. Os relatos confirmaram a subtração de valores de benefícios previdenciários, a venda de bens de dentro de casa e o uso de transferências via Pix para obtenção de recursos destinados ao consumo de drogas. A defesa tentou obter a absolvição por insuficiência de provas e a substituição da pena de reclusão por tratamento terapêutico. Contudo, o relator argumentou que os elementos dos autos não comprovaram grau de dependência química capaz de eliminar a capacidade do réu de compreender a ilicitude de seus atos, que ocorreram em momentos distintos.
Votação colegiada e segredo de justiça
O voto condutor do relator obteve acompanhamento integral dos desembargadores Beatriz Pinheiro Caires e Dirceu Walace Baroni, consolidando o entendimento da turma julgadora do tribunal mineiro. Em decorrência da natureza dos envolvidos e das diretrizes legais aplicadas, o processo tramita formalmente em segredo de justiça para resguardar a identidade e a integridade das vítimas idosas.

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