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STF iguala por unanimidade o tempo de licença-maternidade e para adotantes no Brasil

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STF iguala por unanimidade o tempo de licença-maternidade e para adotantes no Brasil
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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (23) a unificação definitiva dos prazos referentes à licença-maternidade e à licença-adotante para todas as trabalhadoras do país, em decisão aprovada por unanimidade pelos ministros da Corte após a análise de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para eliminar disparidades legais na proteção à infância e à maternidade.

Contextualização e Antecedentes

A iniciativa da PGR teve início em outubro de 2023, com o objetivo de estender as garantias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para outras categorias profissionais, como as servidoras públicas federais subordinadas à Lei 8.112/1990. Sob o regime da CLT, o período de 120 dias já era aplicado com a possibilidade de prorrogação pelo Programa Empresa Cidadã, mas em outras esferas os prazos para quem adotava eram historicamente menores, chegando a 90 ou até 30 dias em órgãos específicos, o que para a PGR violava preceitos constitucionais de igualdade.

Detalhamento dos Prazos e Regras

Com a nova diretriz estabelecida pelo STF, tanto mães genitoras quanto adotantes passam a ter assegurado o direito ao afastamento remunerado de 120 dias, que ainda pode ser estendido por mais 60 dias sem distinção quanto ao vínculo trabalhista. A contagem oficial do prazo passa a valer a partir da data do parto ou da concessão da guarda. Em situações de internação hospitalar, a contagem inicia-se somente após a alta da mãe ou do recém-nascido, prevalecendo o evento que acontecer por último.

Dinâmica do Julgamento e Votação

O exame do tema teve início na semana anterior, quando o ministro Alexandre de Moraes apresentou seu voto como relator do processo, argumentando que o propósito central desses afastamentos é o desenvolvimento de vínculos afetivos, tornando injustificável qualquer diferenciação temporal. O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Na sessão desta quarta-feira, os demais magistrados — Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes — proferiram seus votos, concluindo a votação unânime.

Ficou definido também que o entendimento tem efeito imediato. Portanto, a regra já se aplica tanto aos novos afastamentos quanto àqueles que já estão em andamento, garantindo isonomia imediata para todas as trabalhadoras brasileiras.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: STF licença-maternidade adoção PGR trabalhadoras Supremo Tribunal Federal direitos trabalhistas

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