STF iguala por unanimidade o tempo de licença-maternidade e para adotantes no Brasil
O STF determinou por unanimidade a unificação dos prazos da licença-maternidade e licença-adotante em 120 dias para todas as trabalhadoras do país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (23) a unificação definitiva dos prazos referentes à licença-maternidade e à licença-adotante para todas as trabalhadoras do país, em decisão aprovada por unanimidade pelos ministros da Corte após a análise de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para eliminar disparidades legais na proteção à infância e à maternidade.
Contextualização e Antecedentes
A iniciativa da PGR teve início em outubro de 2023, com o objetivo de estender as garantias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para outras categorias profissionais, como as servidoras públicas federais subordinadas à Lei 8.
112/1990.
Sob o regime da CLT, o período de 120 dias já era aplicado com a possibilidade de prorrogação pelo Programa Empresa Cidadã, mas em outras esferas os prazos para quem adotava eram historicamente menores, chegando a 90 ou até 30 dias em órgãos específicos, o que para a PGR violava preceitos constitucionais de igualdade.
Detalhamento dos Prazos e Regras
Com a nova diretriz estabelecida pelo STF, tanto mães genitoras quanto adotantes passam a ter assegurado o direito ao afastamento remunerado de 120 dias, que ainda pode ser estendido por mais 60 dias sem distinção quanto ao vínculo trabalhista.
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