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Simples Nacional: prazo para definir adesão e regime da reforma tributária termina nesta sexta

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Termina nesta sexta-feira o período decisivo para que micro e pequenos empresários formalizem sua adesão ao Simples Nacional e definam a modalidade de recolhimento dos novos tributos introduzidos pela reforma tributária. A escolha realizada agora terá impacto direto na carga tributária que passará a vigorar em janeiro, demandando cautela dos gestores quanto à transição fiscal do negócio.

Regras para IBS e CBS

Empresas que planejam recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por meio do sistema regular precisam oficializar essa decisão ainda hoje. Caso o registro não seja efetuado, o contribuinte permanecerá no modelo de tributação simplificada, onde as alíquotas são aplicadas de acordo com o setor e o faturamento da empresa. O limite de faturamento anual para enquadramento no programa é de 4,8 milhões.

Além da escolha do regime, esta sexta-feira marca o limite para a regularização de pendências fiscais. Estar em dia com o fisco é condição obrigatória para garantir a permanência ou o ingresso no programa. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos após diálogos com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade, permitindo que eventuais desistências das opções feitas agora ocorram entre 3 de novembro e 20 de dezembro.

Cronograma de transição e planejamento

As novas diretrizes estabelecidas pelo CGSN visam organizar a migração para o regime que operará plenamente a partir de 2027. Entre os marcos temporais definidos, destaca-se que a solicitação de opção para o ano de 2027 deve ocorrer de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. Já a escolha pelo regime regular para CBS e IBS no primeiro semestre daquele ano deve ser feita entre 1º de setembro a 30 de outubro de 2026.

O cronograma ainda prevê o dia 30 de outubro de 2026 como prazo final para sanar pendências e o intervalo de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 para desistência das opções. A vigência oficial das escolhas começa em 1º de janeiro de 2027, com uma janela adicional de migração para o regime regular no segundo semestre prevista para o período de 1º a 31 de março de 2027.

Impactos no fluxo de caixa e novos CNPJs

A opção pelo recolhimento do IBS e da CBS no modelo regular, mesmo permanecendo no Simples Nacional, pode ser vantajosa para empresas que integram cadeias produtivas e vendem para outras pessoas jurídicas, permitindo o aproveitamento de créditos tributários. Especialistas recomendam analisar o perfil dos clientes, a cadeia de fornecedores e o impacto na precificação antes da batida do martelo.

Para novos negócios abertos entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção feita no ato da inscrição terá validade para o restante daquele ano e todo o exercício de 2027. Se houver desistência de um pedido feito até 15 de outubro, o prazo final para tal ato, de forma irretratável, é 30 de novembro de 2026. Vale ressaltar que o Microempreendedor Individual (MEI) não é afetado por estas mudanças imediatas, mantendo sua opção pelo Simei restrita ao mês de janeiro.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Simples Nacional Reforma Tributária IBS CBS CGSN Micro e Pequenas Empresas Legislação Fiscal

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