Simples Nacional: prazo para definir adesão e regime da reforma tributária termina nesta sexta
Micro e pequenos empresários têm até hoje para decidir sobre o recolhimento do IBS e CBS e regularizar pendências fiscais para o Simples Nacional.
Termina nesta sexta-feira o período decisivo para que micro e pequenos empresários formalizem sua adesão ao Simples Nacional e definam a modalidade de recolhimento dos novos tributos introduzidos pela reforma tributária.
A escolha realizada agora terá impacto direto na carga tributária que passará a vigorar em janeiro, demandando cautela dos gestores quanto à transição fiscal do negócio.
Empresas que planejam recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por meio do sistema regular precisam oficializar essa decisão ainda hoje.
Caso o registro não seja efetuado, o contribuinte permanecerá no modelo de tributação simplificada, onde as alíquotas são aplicadas de acordo com o setor e o faturamento da empresa.
O limite de faturamento anual para enquadramento no programa é de 4,8 milhões.
Além da escolha do regime, esta sexta-feira marca o limite para a regularização de pendências fiscais. Estar em dia com o fisco é condição obrigatória para garantir a permanência ou o ingresso no programa.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos após diálogos com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade, permitindo que eventuais desistências das opções feitas agora ocorram entre 3 de novembro e 20 de dezembro.
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