A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante para o combate a furtos, roubos e ao desmanche ilegal no país.
Contexto
O objetivo é intensificar essa luta com informações detalhadas sobre veículos recuperados às autoridades de segurança pública. A medida visa melhorar a cooperação entre as empresas que recuperam os veículos e as forças policiais, facilitando o processo de identificação dos proprietários legítimos.
Detalhes da Proposta
A proposta foi apresentada pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) como um substitutivo ao PL 2707/25. O texto original buscava inserir a exigência no Código de Trânsito Brasileiro, mas o relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), decidiu criar uma legislação autônoma.
Regras para Envio dos Relatórios
Pelo texto aprovado, as empresas seguradoras e recuperadoras deverão informar dados como placa, chassi e Renavam, além de data, horário e local da localização. O relatório também deve registrar o estado do automóvel e a indicação de onde ele está guardado.
Consequências para as Empresas
O descumprimento das normas sujeitará as empresas a penalidades administrativas, além de eventuais responsabilizações civis e penais cabíveis. O Poder Executivo poderá dispensar o envio de registros que já constem em sistemas oficiais integrados, evitando duplicidade e custos desnecessários.

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