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Proposta Câmara: envio mensal de dados sobre veículos recuperados

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou proposta que torna obrigatório repasse mensal de informações detalhadas sobre veículos recuperados às autoridades de segurança pública.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante para o combate a furtos, roubos e ao desmanche ilegal no país.
O objetivo é intensificar essa luta com informações detalhadas sobre veículos recuperados às autoridades de segurança pública.
A medida visa melhorar a cooperação entre as empresas que recuperam os veículos e as forças policiais, facilitando o processo de identificação dos proprietários legítimos.
A proposta foi apresentada pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) como um substitutivo ao PL 2707/25.
O texto original buscava inserir a exigência no Código de Trânsito Brasileiro, mas o relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), decidiu criar uma legislação autônoma.
Regras para Envio dos Relatórios
Pelo texto aprovado, as empresas seguradoras e recuperadoras deverão informar dados como placa, chassi e Renavam, além de data, horário e local da localização.

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