Juiz de Fora

Projeto de Lei 3361/26 propõe reservar 30% de vagas para mulheres em contratos públicos

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Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que ao menos 30% dos postos de trabalho em contratos de serviços contínuos da administração pública sejam reservados para mulheres, com o objetivo de fomentar a inserção em funções essenciais como limpeza e vigilância.

Prioridade e Proteção

Dentro dessa cota de 30%, o texto da proposta prioriza mulheres que enfrentam vulnerabilidade financeira decorrente de violência doméstica e familiar. Sobreviventes de tentativa de feminicídio terão preferência, e a legislação assegura o sigilo total sobre a identidade dessas trabalhadoras. O autor da proposta, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), destaca que a medida utiliza as compras estatais para fortalecer a independência financeira de quem sofre agressões. Segundo ele, a iniciativa oferece uma rota de fuga real, imediata e perene da submissão e do risco de morte.

Regras Atuais e Comparativo

A Lei de Licitações (Lei 14.133/21) já permite que editais estabeleçam percentuais mínimos de mão de obra para grupos específicos. No âmbito federal, as contratações contínuas com dedicação exclusiva exigem atualmente que 8% das vagas sejam direcionadas a mulheres vítimas de violência em equipes com 25 ou mais colaboradores, com foco em mulheres pretas, pardas, trans e travestis, mediante indicação de órgãos especializados.

Próximos Passos

A proposta atualmente tramita na Câmara dos Deputados e seguirá para análise conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Projeto de Lei Câmara dos Deputados Contratos Públicos Violência Doméstica Albuquerque

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