Projeto de Lei 3361/26 propõe reservar 30% de vagas para mulheres em contratos públicos
Novo projeto de lei na Câmara dos Deputados estabelece cota de 30% para mulheres em contratos públicos, com prioridade para vítimas de violência doméstica.
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que ao menos 30% dos postos de trabalho em contratos de serviços contínuos da administração pública sejam reservados para mulheres, com o objetivo de fomentar a inserção em funções essenciais como limpeza e vigilância.
Dentro dessa cota de 30%, o texto da proposta prioriza mulheres que enfrentam vulnerabilidade financeira decorrente de violência doméstica e familiar.
Sobreviventes de tentativa de feminicídio terão preferência, e a legislação assegura o sigilo total sobre a identidade dessas trabalhadoras.
O autor da proposta, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), destaca que a medida utiliza as compras estatais para fortalecer a independência financeira de quem sofre agressões.
Segundo ele, a iniciativa oferece uma rota de fuga real, imediata e perene da submissão e do risco de morte.
A Lei de Licitações (Lei 14. 133/21) já permite que editais estabeleçam percentuais mínimos de mão de obra para grupos específicos.
No âmbito federal, as contratações contínuas com dedicação exclusiva exigem atualmente que 8% das vagas sejam direcionadas a mulheres vítimas de violência em equipes com 25 ou mais colaboradores, com foco em mulheres pretas, pardas, trans e travestis, mediante indicação de órgãos especializados.
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