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Procon-MPMG aplica multa de quase R$ 1 milhão à Claro em Minas Gerais por mudança unilateral em planos

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Procon-MPMG aplica multa de quase R$ 1 milhão à Claro em Minas Gerais por mudança unilateral em planos
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O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou uma multa de R$ 996.643,19 contra a operadora Claro S.A. A punição administrativa ocorreu devido à prática de modificações unilaterais em ofertas e planos comerciais de telefonia móvel no estado de Minas Gerais. De acordo com o órgão fiscalizador, a empresa realizou as alterações sem fornecer comunicação prévia clara e sem obter o consentimento dos clientes atingidos, conduta enquadrada como violação dos princípios de transparência, boa-fé objetiva e informação adequada previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Origem da investigação e desdobramentos estaduais

As apurações do órgão competente começaram a partir de uma representação encaminhada por um consumidor por meio da Ouvidoria do MPMG. Na ocasião, o cidadão denunciou que o seu pacote pré-pago, conhecido como Prezão R$ 14,99 por mês, foi alterado de forma automática e sem solicitação prévia para a modalidade Prezão YouTube R$ 29,99 por mês, o que provocou cobranças acima do valor originalmente contratado. Diante dos indícios de uma prática abusiva repetida, a fiscalização decidiu ampliar o escopo para verificar a extensão das irregularidades em território mineiro.

Mapeamento de reclamações e prejuízos aos usuários

Durante o procedimento administrativo, os fiscais mapearam mais de 160 manifestações formais referentes ao mesmo problema em diferentes regiões do estado, com registros que alcançaram cidades como Juiz de Fora. Os dados oficiais computaram 81 queixas na plataforma Consumidor.gov.br, duas manifestações na Ouvidoria do MPMG, uma diretamente no Procon-MPMG e 83 ocorrências registradas no portal Reclame Aqui. As denúncias evidenciaram a continuidade de cobranças indevidas e alterações contratuais não reconhecidas ao longo dos últimos anos.

Análise técnica e fundamentação legal da sanção

Os exames técnicos realizados no processo comprovaram relatos de perda de vantagens contratuais, a exemplo da suspensão de envio de mensagens SMS e do bloqueio de acesso a aplicativos sem dedução na franquia de dados móveis. Em um dos episódios documentados no procedimento, um cliente sofreu a alteração do plano de forma arbitrária por três vezes seguidas. Em outra situação, a operadora diminuiu a franquia de internet sem qualquer aviso ou autorização prévia.

O Procon-MPMG concluiu que a empresa não apresentou evidências de que comunicou os usuários de maneira clara e individualizada acerca das mudanças contratuais. O órgão destacou ainda que, por envolver um modelo massificado de gestão comercial, a falha atinge uma coletividade indeterminada de consumidores. A penalidade financeira de R$ 996.643,19 foi fundamentada com base nos artigos 4º, inciso III; 6º, inciso III; 30; 31 e 51, inciso IV, do CDC, sendo facultado à empresa o direito de interpor recurso.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Procon-MPMG Claro S.A. Minas Gerais Juiz de Fora Código de Defesa do Consumidor

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