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Perdão de dívidas do MEI: Receita Federal anuncia benefício com condições

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A Receita Federal anunciou uma medida para aliviar a carga financeira dos microempreendedores individuais em todo o país. De acordo com a Lei Complementar 238/2026, as dívidas do MEI relacionadas à contribuição previdenciária vencidas até esta sexta-feira (13) serão perdoadas de forma automática.

Para que isso aconteça, os microempreendedores precisam continuar registrados na categoria e quitar os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) rigorosamente em dia entre janeiro e junho de 2027. Até o final deste ano, as cobranças e acordos de parcelamento ativos continuarão valendo normalmente.

O perdão tributário é restrito à parcela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrada no DAS-MEI com vencimento ocorrido até 13 de outubro de 2026, abrangendo atrasos acumulados até agosto desse ano. O benefício elimina totalmente juros e multas incidentes sobre esse tributo.

No entanto, o desconto não inclui o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nem o Imposto sobre Serviços (ISS), pois esses tributos pertencem aos estados e municípios. Suas cobranças continuarão ativas na guia mensal.

Os contribuintes não precisam apresentar requerimentos, pois a baixa dos débitos será realizada de ofício pelo órgão fiscalizador.

A Receita Federal adotará critérios específicos para os parcelamentos de débitos negociados previamente, afetando negociações vigentes. Os microempreendedores devem estar atentos às regras que alteram a forma como esses débitos são tratados.

Os contratos que incluem ICMS ou ISS serão recalculados para refletir os novos critérios, enquanto parcelamentos exclusivos de INSS serão extintos definitivamente. Além disso, valores já pagos não serão restituídos. Essas mudanças afetam a forma como as dívidas são tratadas e podem ter impacto na contagem do tempo para fins previdenciários.

É importante lembrar que o descumprimento das regras de pagamento pontual no primeiro semestre de 2027 pode revogar o benefício da remissão, restabelecendo as dívidas originais. Além disso, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua sendo obrigatória para os microempreendedores.

Os empreendedores podem verificar pendências fiscais no portal e-CAC ou no Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde encontrarão informações sobre as contribuições abrangidas do período perdoado. Essas mudanças são fundamentais para que os microempreendedores entendam como elas afetarão suas contas e dívidas.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: MEI Receita Federal Lei Complementar 238/2026

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