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Perdão de dívidas do MEI: Receita Federal anuncia benefício com condições

A Receita Federal anunciou que perdoará as dívidas dos microempreendedores individuais (MEI) relacionadas à contribuição previdenciária, mas há requisitos a serem cumpridos.

A Receita Federal anunciou uma medida para aliviar a carga financeira dos microempreendedores individuais em todo o país.
De acordo com a Lei Complementar 238/2026, as dívidas do MEI relacionadas à contribuição previdenciária vencidas até esta sexta-feira (13) serão perdoadas de forma automática.
Para que isso aconteça, os microempreendedores precisam continuar registrados na categoria e quitar os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) rigorosamente em dia entre janeiro e junho de 2027.
Até o final deste ano, as cobranças e acordos de parcelamento ativos continuarão valendo normalmente.
O perdão tributário é restrito à parcela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrada no DAS-MEI com vencimento ocorrido até 13 de outubro de 2026, abrangendo atrasos acumulados até agosto desse ano.
O benefício elimina totalmente juros e multas incidentes sobre esse tributo.
No entanto, o desconto não inclui o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nem o Imposto sobre Serviços (ISS), pois esses tributos pertencem aos estados e municípios.

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