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Novidades para o MEI e pequenas empresas trazem mudanças no faturamento e regras fiscais

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O cenário para quem empreende no Brasil atravessa um momento de transformação com a regulamentação da Reforma Tributária e a sanção de novas legislações. O micro e pequeno empresário precisa compreender as novas regras fiscais para evitar multas, pagar o imposto correto e aproveitar oportunidades de crescimento.

O novo MEI: Faturamento e funcionários

Para os Microempreendedores Individuais, as novidades representam um fôlego para a expansão dos negócios. O limite anual do MEI, que estava travado em R$ 81 mil, passa por reestruturação. A partir de 2027, o teto sobe para R$ 110 mil por ano, o que representa uma média de R$ 9.166,67 por mês. Nos anos seguintes, em 2028, o limite avança para R$ 140 mil por ano, com média de R$ 11.666,67 mensais.

Para o ano corrente de 2026, o limite continua sendo os tradicionais R$ 81 mil, exigindo rigor no controle para evitar o desenquadramento antecipado.

Outra conquista para a categoria é a possibilidade de o MEI contratar até 2 empregados, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria, com a regra passando a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

Perdão das dívidas do MEI (Remissão)

Um dos pontos de destaque foi a aprovação da remissão das dívidas acumuladas do MEI com a União. Pelas regras da LC 238, a medida concede anistia integral da parte do INSS referente ao DAS em aberto até a data de corte de 13 de outubro de 2026, abrangendo débitos na Receita Federal e na Dívida Ativa da União.

O benefício exige requerimento formal a ser feito pelo microempreendedor, conforme regulamentação da PGFN. A lei também estabelece a exigência de que o MEI mantenha o pagamento das guias de DAS em dia durante os 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, além da desistência de ações judiciais em andamento.

Simples Híbrido e prestadores de serviços

Com a introdução dos novos impostos sobre o consumo — CBS e IBS —, as empresas do Simples Nacional ganharam a opção do Simples Híbrido. O empreendedor pode optar pelo Modelo Tradicional, pagando tributos unificados no DAS, ou pelo Modelo Híbrido, recolhendo os novos tributos por fora da guia do DAS com alíquota cheia para gerar crédito tributário integral para clientes corporativos.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: MEI Simples Nacional Reforma Tributária Empreendedorismo Economia

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