Novidades para o MEI e pequenas empresas trazem mudanças no faturamento e regras fiscais
Confira as principais mudanças para o MEI e pequenas empresas, incluindo alteração no teto de faturamento, novas regras de contratação e perdão de dívidas.
O cenário para quem empreende no Brasil atravessa um momento de transformação com a regulamentação da Reforma Tributária e a sanção de novas legislações.
O micro e pequeno empresário precisa compreender as novas regras fiscais para evitar multas, pagar o imposto correto e aproveitar oportunidades de crescimento.
O novo MEI: Faturamento e funcionários
Para os Microempreendedores Individuais, as novidades representam um fôlego para a expansão dos negócios. O limite anual do MEI, que estava travado em R$ 81 mil, passa por reestruturação.
A partir de 2027, o teto sobe para R$ 110 mil por ano, o que representa uma média de R$ 9. 166,67 por mês. Nos anos seguintes, em 2028, o limite avança para R$ 140 mil por ano, com média de R$ 11. 666,67 mensais.
Para o ano corrente de 2026, o limite continua sendo os tradicionais R$ 81 mil, exigindo rigor no controle para evitar o desenquadramento antecipado.
Outra conquista para a categoria é a possibilidade de o MEI contratar até 2 empregados, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria, com a regra passando a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
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