O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) oficializou a assinatura de um termo de cooperação técnica abrangente para impulsionar a formulação e a execução de políticas públicas voltadas a crianças até os seis anos de idade no estado. A articulação reúne o Judiciário, o Poder Executivo, instituições de controle fiscal, instituições de ensino superior e entidades da sociedade civil, unindo forças para assessorar as prefeituras mineiras na criação e consolidação dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPIs).
A iniciativa está vinculada ao projeto "Ma PI – Minas pela Primeira Infância", idealizado e gerido pelo MPMG por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAODCA). A proposta conta ainda com a parceria estratégica da Rede pela Primeira Infância de Minas Gerais (Repi-MG) e da Fundação Van Leer, visando a construção de uma rede de assistência metodológica voltada aos administradores municipais.
Integração institucional e funções dos signatários
O acordo interinstitucional inclui formalmente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o Governo de Minas e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Além das esferas públicas, fazem parte da cooperação o Instituto Alana e o Museu dos Brinquedos, promovendo uma abordagem integrada que relaciona urbanismo, lazer e os direitos fundamentais do público infantil.
A gestão geral e a condução técnica da iniciativa permanecem sob a coordenação do MPMG, responsável por estabelecer as diretrizes operacionais. A UFMG responde pelo fornecimento de pesquisas acadêmicas e embasamento científico, enquanto o Instituto Alana atua na disponibilização de material técnico e capacitação. O Museu dos Brinquedos reforça a importância do direito de brincar, incentivando a integração do lazer como elemento fundamental do planejamento público das cidades.
Normas de gestão, vigência e conformidade legal
A cooperação fixa o compartilhamento sistemático de informações, a realização de qualificações conjuntas e a difusão de boas práticas administrativas. O termo assinado estabelece regramentos rígidos para o tratamento e a proteção de dados pessoais, prevendo auditorias e monitoramentos periódicos do progresso do programa. O prazo de vigência inicial estipulado é de 24 meses, existindo a possibilidade de prorrogação contínua entre os parceiros para a manutenção da governança.
Segundo a coordenadora do CAODCA, a promotora Graciele Resende de Almeida, o Ma PI foi desenhado para amparar as administrações municipais a cumprirem as obrigações previstas na legislação federal de 2016, correspondente ao Marco Legal da Primeira Infância. A promotora explicou que a formatação do plano não segue um modelo único padronizado, buscando respeitar as realidades e particularidades locais de cada território mineiro.
Fiscalização, diretrizes de saúde e planejamento urbano
O projeto já registra o engajamento de 506 municípios no estado, marca que colaborou para expandir o volume de localidades com planos elaborados de 50 para aproximadamente 200 cidades. Durante o ato de assinatura, o presidente do TCEMG, Durval Ângelo Andrade, enfatizou que o cumprimento desse instrumento não é uma decisão facultativa, mas uma exigência disposta em norma federal de 2016. O presidente alertou que a fiscalização sobre os municípios será ampliada, prevendo sanções e multas aos prefeitos inadimplentes.
Além da estruturação burocrática, o acordo aborda desafios essenciais como a defasagem nos índices de vacinação, os efeitos do racismo na infância e os impactos decorrentes da exposição excessiva às telas. Integrantes do Instituto Alana ressaltaram a necessidade de desenvolver cidades com espaços públicos verdes e abertos, favorecendo o contato com a natureza. A parceria reflete o compromisso de assegurar a proteção integral do público infantil de zero a seis anos de idade. Para mais detalhes institucionais, a imagem institucional veiculada possui a dimensão de 600 por 60 em sua divulgação oficial.
Perguntas rápidas
Quem é atendido pela cooperação técnica?
O foco das ações são as crianças de zero a seis anos de idade nos municípios de Minas Gerais.
O que as prefeituras precisam implementar?
Os municípios têm a obrigação de elaborar e aplicar os Planos Municipais pela Primeira Infância em conformidade com a legislação de 2016.
Quais penalidades os gestores podem enfrentar?
O Tribunal de Contas informou que reforçará a auditoria e aplicará multas aos prefeitos que deixarem de elaborar os planos obrigatórios.

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