O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, nesta quarta-feira (28), um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na oferta de transporte coletivo gratuito em Teresina (PI) durante o pleito de 2026. A apuração, conduzida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Piauí (PRDC/PI), foca na verificação do cumprimento das normas de acessibilidade ao voto nos dias 4 e 25 de outubro, datas correspondentes ao primeiro e segundo turnos das eleições.
Investigação sobre frota e frequência
O objetivo central da medida é identificar se a frota e a frequência dos ônibus disponibilizados à população foram compatíveis com a operação de um dia útil, conforme determina a legislação. A investigação busca definir responsabilidades por eventuais falhas na prestação do serviço, utilizando informações enviadas pelo município ao juízo eleitoral, registros de operação e providências adotadas pela Justiça Eleitoral. O embasamento jurídico da ação inclui a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 1.013 e a Resolução nº 23.751/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Regulamentação e obrigações municipais
De acordo com as normas vigentes, as prefeituras e gestores tinham o dever de informar itinerários e horários ao juízo eleitoral até o prazo de 15 de agosto de 2026. A Resolução nº 23.751/2026 exige que a gratuidade seja aplicada em modalidades municipais e intermunicipais nos domingos de votação. No caso específico da capital piauiense, o segundo turno, em 25 de outubro, contou com intervenções do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), que determinou a recomposição imediata da frota após identificar desconformidades.
Diligências e fiscalização técnica
A portaria do MPF estabelece que o prefeito de Teresina, consórcios e empresas concessionárias apresentem, em dez dias úteis, ordens de serviço, escalas de veículos e registros de garagem referentes a outubro de 2026. O órgão também requisitou acesso aos dados brutos de bilhetagem eletrônica e sistemas de georreferenciamento para confrontar as viagens realizadas com o planejamento previsto. A análise abrange ainda os contratos de concessão e as cláusulas de remuneração das empresas pela gratuidade oferecida.
Impacto e garantias constitucionais
A prefeitura, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), chegou a divulgar nota informando a programação de mais de 500 viagens entre 5h30 e 20h30 durante o pleito, alegando manutenção da logística. Contudo, o MPF ressalta que a apuração visa a tutela do direito ao voto e a reparação de dano moral coletivo, servindo como diagnóstico para pleitos futuros. A Defensoria Pública da União (DPU) foi convidada a colaborar na ação para assegurar que barreiras econômicas não impeçam o exercício da cidadania. A base para a gratuidade obrigatória remete ao julgamento da ADPF 1.013 em outubro de 2023 e segue orientações da Recomendação nº 5/2025 da Corregedoria Nacional do Ministério Público.

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