A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu nesta sexta-feira (23) um pedido formulado pela campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A solicitação buscava estender a gratuidade do transporte público para linhas interestaduais durante o segundo turno do pleito.
Entendimento jurídico e STF
Em sua decisão, a magistrada argumentou que a competência para deliberar sobre a matéria pertence ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ela também apontou a inviabilidade técnica de o STF analisar a demanda a apenas dois dias da votação, ressaltando a ausência de dados administrativos e contratuais essenciais para uma tomada de decisão imediata.
Contexto das regras eleitorais
A defesa havia alegado que a diretriz estabelecida pelo tribunal em 2023 — que garantiu passe livre em coletivos urbanos e metropolitanos — não contemplava os deslocamentos entre estados. O TSE, por sua vez, mantém a obrigatoriedade de gratuidade em linhas municipais e intermunicipais durante as eleições, exigindo a operação com frota equivalente à de dias úteis.

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