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Ministério da Fazenda estabelece regras para imunidade tributária em importações de pesquisa pública

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Ministério da Fazenda estabelece regras para imunidade tributária em importações de pesquisa pública
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O Ministério da Fazenda divulgou novas diretrizes para assegurar a aplicação da imunidade tributária em aquisições internacionais direcionadas à pesquisa pública. A medida atende diretamente universidades públicas, institutos federais e centros de inovação, garantindo proteção fiscal para equipamentos, softwares e insumos adquiridos por intermédio de fundações de apoio.

Segurança jurídica e operação financeira

Com a determinação, a totalidade dos recursos previstos para os projetos é integralmente convertida em melhorias para os laboratórios, eliminando barreiras alfandegárias e trazendo segurança jurídica. Ficou definido que a administração financeira realizada pelas fundações atua apenas como suporte operacional, preservando a natureza pública dos valores perante o Fisco e superando o modelo anterior de cotas do CNPq.

Critérios para concessão do benefício

Para usufruir da vantagem, as compras devem obedecer a critérios específicos, como a realização da importação em nome da entidade pública utilizando recursos de conta exclusiva. Os itens precisam ser integrados rapidamente ao patrimônio da instituição, mantendo a prestação de contas sob fiscalização da Receita Federal. O texto final foi elaborado a partir de debates entre a PGFN, a Receita Federal, a AGU e gestores educacionais federais.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Ministério da Fazenda Imunidade Tributária Pesquisa Pública Universidades Públicas Receita Federal

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